Licenças Ambientais
Licenças Ambientais
O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
A atuação sem a devida licença ambiental constitui infração grave, sujeitando a empresa a paralisação das atividades, multas diárias e responsabilização civil e criminal dos administradores.
O processo de licenciamento é composto, em regra, por três etapas sucessivas e obrigatórias:
Licença Prévia (LP): Concedida na fase de planejamento do empreendimento. Atesta a viabilidade ambiental da atividade, aprova sua localização e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.
Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da construção da empresa e a instalação dos equipamentos, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados (incluindo sistemas de controle de poluição).
Licença de Operação (LO): Autoriza o início do funcionamento da atividade ou empreendimento. Deve ser renovada periodicamente.
O licenciamento ambiental no Brasil segue o princípio da competência única: uma mesma atividade não deve ser licenciada por mais de um órgão ambiental ao mesmo tempo. A divisão de competências ocorre nas três esferas de governo:
1. Esfera Federal (IBAMA)
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é responsável pelo licenciamento de empreendimentos e atividades de grande impacto nacional ou regional, tais como:
Atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
Empreendimentos em mar territorial ou plataforma continental;
Atividades que envolvam material radioativo ou energia nuclear.
2. Esfera Estadual (Órgãos Ambientais Estaduais)
Os órgãos estaduais são responsáveis pelo licenciamento da grande maioria das indústrias, polos químicos e atividades produtivas de médio e grande porte dentro de seus territórios. Exemplos de órgãos estaduais:
CETESB: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (referência no setor químico);
INEA: Instituto Estadual do Ambiente (Rio de Janeiro);
IAT: Instituto Água e Terra (Paraná);
SEMAD: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Minas Gerais).
3. Esfera Municipal (Secretarias Municipais de Meio Ambiente)
Os municípios licenciam atividades e empreendimentos que causam impacto ambiental exclusivamente local, bem como aqueles delegados pelo Estado por meio de convênio. Geralmente abrange comércios, pequenas indústrias, depósitos e serviços de baixo impacto ambiental.
A gestão e o licenciamento ambiental no Brasil fundamentam-se em uma legislação bem consolidada:
1. Lei Federal nº 6.938/1981
Institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). É a lei basilar que estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental no país (Art. 10).
2. Lei Complementar nº 140/2011
Define o papel de cada ente federativo (União, Estados e Municípios), estabelecendo critérios claros para evitar conflitos de competência e a dupla tributação/licenciamento.
3. Resolução CONAMA nº 237/1997
Regulamenta os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, definindo os tipos de licenças (LP, LI, LO), prazos de validade e a listagem de atividades sujeitas ao controle ambiental.
4. Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Define as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Art. 60 pune expressamente quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos polidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
5. Normas e Legislações Específicas Estaduais/Municipais
Cada estado e município possui regulamentos próprios complementares (como o Decreto Estadual nº 8.468/1976 no Estado de São Paulo, aplicado pela CETESB).
Conquistar e manter as licenças ambientais exige rigor técnico na elaboração de laudos, projetos de controle ambiental e acompanhamento junto aos órgãos reguladores. A NFC Consultoria Química oferece assessoria completa:
Definição e enquadramento do órgão competente (IBAMA, CETESB ou Secretaria Municipal);
Elaboração de estudos ambientais (EIA/RIMA, RAP, EAS, PCA e PGRS);
Requerimento, acompanhamento e renovação de Licenças Ambientais (LP, LI e LO);
Atendimento a exigências técnicas e condicionantes ambientais expedidas pelos órgãos;
Regularização de autos de infração, multas e celebração de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta).